Direitos da pessoa com câncer no Brasil: o que a lei garante e como pedir

Entre a biópsia e a primeira sessão de tratamento, pouca gente tem cabeça para ler lei. Mas alguns direitos têm prazo, e outros aliviam o orçamento justamente quando a renda aperta. Este guia junta os principais, com o artigo de cada um, para você saber o que perguntar e a quem.

Ele não substitui o serviço social do hospital, a Defensoria Pública ou um advogado. Regras de benefício mudam e cada caso tem detalhes; o que está aqui é o ponto de partida.

Prazo para começar o tratamento no SUS

A Lei nº 12.732/2012, conhecida como Lei dos 60 dias, garante que a pessoa com câncer comece o primeiro tratamento no SUS em até 60 dias contados da data do laudo patológico que confirma o diagnóstico, ou antes, se o caso exigir. Conta como início a cirurgia, a radioterapia ou a quimioterapia.

Em 2019, a Lei nº 13.896 acrescentou um prazo anterior: quando a principal suspeita é de câncer, os exames necessários para confirmar o diagnóstico devem ser feitos em até 30 dias, a partir do pedido fundamentado do médico.

Se o prazo estourar, o caminho costuma ser registrar reclamação na Ouvidoria do SUS (telefone 136) e na secretaria de saúde, e procurar a Defensoria Pública ou o Ministério Público. Ter em mãos a data do laudo e os pedidos médicos faz diferença.

FGTS: saque pelo diagnóstico

A Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 20, inciso XI) permite sacar o saldo quando o trabalhador ou qualquer dependente dele tem neoplasia maligna. Ou seja: vale também quando quem está em tratamento é a filha, o marido ou outro dependente.

O pedido é feito na Caixa, com documentos de identificação e um atestado ou relatório médico com o diagnóstico e o CID. A Caixa publica a lista de documentos exigidos; vale conferir antes de ir.

INSS: benefício sem carência

Em regra, o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) exige 12 contribuições ao INSS. O art. 151 da Lei nº 8.213/1991 dispensa essa carência para quem tem neoplasia maligna diagnosticada depois de se filiar à Previdência. A mesma regra vale para a aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispensar a carência não dispensa o resto: é preciso ter qualidade de segurada (estar contribuindo ou dentro do período de graça) e passar pela perícia médica, que avalia se há incapacidade para o trabalho. O diagnóstico, sozinho, não garante o benefício.

O pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pelo telefone 135.

Imposto de Renda: isenção na aposentadoria e na pensão

A Lei nº 7.713/1988 (art. 6º, incisos XIV e XXI) isenta do Imposto de Renda a aposentadoria, a reforma e a pensão de quem tem neoplasia maligna, mesmo quando a doença foi diagnosticada depois da aposentadoria.

A isenção não alcança o salário de quem ainda trabalha: rendimento de atividade continua tributado. Para pedir, a pessoa apresenta à fonte pagadora (INSS, órgão público ou previdência complementar) um laudo pericial de serviço médico oficial, da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, como exige o art. 30 da Lei nº 9.250/1995.

Reconstrução da mama e quimioterapia oral

Quem passa por mastectomia tem direito à cirurgia plástica reconstrutiva pelo SUS (Lei nº 9.797/1999) e pelo plano de saúde (Lei nº 9.656/1998, art. 10-A). Quando há condições técnicas, a reconstrução deve ser feita na mesma cirurgia da retirada; se não for possível, a paciente segue em acompanhamento e tem a cirurgia garantida assim que tiver condições clínicas. A simetrização da outra mama e a reconstrução da aréola e do mamilo fazem parte do direito.

Nos planos com cobertura ambulatorial, a Lei nº 12.880/2013 incluiu os antineoplásicos de uso oral tomados em casa entre as coberturas obrigatórias, junto com os remédios para controlar efeitos adversos. A lei dos planos prevê o fornecimento em até 10 dias depois da prescrição.

Se um pedido for negado, peça a negativa por escrito e registre reclamação na ANS (Disque ANS, 0800 701 9656).

Estatuto da Pessoa com Câncer e prioridade na Justiça

Desde 2021, a Lei nº 14.238 reúne princípios e direitos num estatuto: diagnóstico precoce, tratamento acessível, informação clara sobre a doença e o tratamento, prioridade de atendimento, acompanhante durante o atendimento e o tratamento, e assistência social e jurídica, entre outros. Os benefícios em dinheiro continuam nas leis próprias, como as do FGTS, do INSS e do Imposto de Renda.

Processos na Justiça em que a parte tem doença grave, como o câncer, têm prioridade de tramitação (Código de Processo Civil, art. 1.048). O pedido é feito no próprio processo, com o laudo.

Os papéis que abrem quase todas as portas

Quase todo pedido acima começa pelos mesmos documentos. Vale juntar cópias desde o início, porque reunir tudo depois, no meio do tratamento, é o que mais cansa.

• Laudo anatomopatológico (o resultado da biópsia), com a data: é dele que conta o prazo de 60 dias
• Atestado ou relatório médico com diagnóstico, CID, data de início da doença, assinatura e CRM
• Exames que mostram o diagnóstico e a evolução
• Documentos pessoais, cartão do SUS ou carteirinha do plano e comprovante de residência
• Números de protocolo de todo pedido feito, inclusive das negativas

No app Aura Onco, a pasta de documentos guarda laudos e exames, fotografados ou em PDF, com a data de cada um. Ele organiza o que você junta; não faz o pedido nem confere se o documento atende à exigência de cada órgão.